Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 05/05/2023
EMENTA
- “Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 047, de 16 de fevereiro de 2023, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”.
Integra da Norma
“Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 047, de 16 de fevereiro de 2023, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”.
Arquivos anexos