DECRETO 022/2023
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DECRETO 029/2023
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DECRETO 028/2023
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NOMEIA
DECRETO 026/2023
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DECRETO 025/2023
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DECRETO 023/2023
Regulamenta
Lei Ordinária 1168/2023
“Denomina praça de Alimentação no Centro de Remates e dá outras providências”.
Decreto Executivo 020/2023
“Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 047, de 16 de fevereiro de 2023, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”.
Resolução Executiva 03 CMAS/2023
DISPÕE SOBRE O PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL CMAS REFERENTE AO PLANO DE AÇÃO PARA O REPASSE DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE 2023