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Converte em Lei a Resolução n. 005/PL, de 21 de março de 1997, da Camara Municipal de São José do Cerrito, com modificação pertinentes e dá outras providencias.

Dispõe sobre a extinção do cargo de Assessor da Presidencia da Camara Municipal de São José do Cerrito e da outras providências.

Dispoe sobre a criação do cargo de Assessor Parlamentar da Camara Municipal de São José do Cerrito e da outras providencias

“Institui a Comissão Permanente de Abertura, Instrução, e Julgamento dos Recursos interpostos em virtude de penalidades aplicadas pela vigilância sanitária no âmbito do município de São José do Cerrito e dá outras providências.

“Denomina a Rua Manoel Joaquim de Oliveira e dá outras providências”.

Regulamenta a Lei complementar municipal nº 08/2011, de 04 de abril de 2011, visando a regularização da classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas a vigilância sanitária, para fins de licenciamento, e dá outras providências.

“Dispõe sobre o marco temporal de transição dos regimes jurídicos de contratações públicas, para a plena aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de São José do Cerrito-SC”.

INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRTIO/SC.

“DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BOLSA DE CONTRAPARTIDA AOS MÉDICOS DO PROGRAMA DE FOMENTO À ESPECIALIZAÇAO PRIMÁRIA À SAÚDE(APS) DE SANTA CATARINA – FEPAPS-SC.”

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”