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Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de São José do Cerrito/SC e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a convocação da VIII Conferência Municipal de Saúde, institui a Comissão Organizadora e dá outras providências.”

“Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB do Município de São José do Cerrito-SC.”

“Dispõe sobre a Cessão da Comissão de Licitações, do Pregoeiro e da Equipe de Apoio ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal de Vereadores do Município de São José do Cerrito/SC.”

REGULAMENTA A LEI ORDINÁRIA Nº 1121/2021, QUE CRIOU O PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre horário de funcionamento do Pátio de Obras qual é sede da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de São José do Cerrito.

Dispõe sobre a aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS referente ao Demosntrativo Sintético de Serviço dos Programas do Governo Federal- Ano 2021 do Sistema Unico da Assistência Social.

“Denomina ala no posto de saúde localidade de Salto dos Marianos e da outras providencias”.

“Autoriza o Município de São José do Cerrito a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Públicos à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE”.

“Denomina as Ruas Dorgelo Pereira dos Anjos e General Humberto de Alencar Castelo Branco e dá outras providências”.