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“Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei nº 868/2011 e dá outras providências.”

“Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de São José do Cerrito e dá outras providências.”

“Decreta Ponto Facultativo”

“Decreta Ponto facultativo”

“DENOMINA QUADRA DE GRAMA SINTÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

“DENOMINA CENTRO POLIESPORTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

“Designa Junta Médica Oficial do Município para proceder a inspeção médica em conformidade com a Lei Complementar Municipal n.º 09/1968 e dá outras providencias.”

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTODO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARAO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“Concede revisão geral anual salarial aos Servidores municipais e Agentes Políticos dos poderes Executivo e Legislativo, do município de São José do Cerrito para o ano de 2022, e dá outras providências.”

“Altera o art. 2º da Lei nº 1013 de 10 de maio de 2017, do Município de São José do Cerrito e dá outras providências.”