Decreto Executivo 071/2022
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021”.
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Decreto Executivo 070/2021
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Decreto Executivo 096/2021
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021”.
Decreto Executivo 067/2021
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021”.
Decreto Executivo 093/2021
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021”.
Decreto Executivo 076/2021
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ORIGINÁRIO DO ORÇAMENTO GERAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021”.
Lei Ordinária 1131/2022
DENOMINA PORTAL DE ACESSO A ÁREA CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Decreto Executivo 011/2022
Ponto Facultativo
Decreto Executivo 010/2022
Atualiza membros do CMAS
Decreto Executivo 072/2021
Abertura de Crédito Adicional Suplementar