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Lei Complementar 037/2021

Homologa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação do Município de São José do Cerrito, SC.

Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentaria para o Exercício de 20222 e da outras providencias.

Decreta Isenção Total de Custos Referentes à taxas e Emolumentos Municipais ao Microempreendedor Individual do Município de São José do Cerrito.

Decreta Ponto Facultativo

Prorroga o prazo do Edital de Processo Seletivo Simplificado

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (CAE) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 308/97, DANDO NOVA REDAÇÃO EM ATENDIMENTO AO QUE PREVÊ A LEI FEDERAL Nº 11.947/2009 E AS RESOLUÇÕES CD/FNDE Nº 26/2013 E 06/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 a 2025”.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A REGULARIZAR A SITUAÇÃO DA ACADEMIA AO AR LIVRE INSTALADA NO PÁTIO DA MITRA DIOCESANA DE LAGES – PARÓQUIA SÃO PEDRO APÓSTOLO NA LOCALIDADE DE SANTO ANTÔNIO DOS PINHOS.”

“CRIA?NO?ÂMBITO?DO?MUNICÍPIO?DE?SÃO JOSÉ DO CERRITO, SC, ? O PROGRAMA “PORTEIRA ADENTRO – PREFEITO JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA BRANCO”, VISANDO À MELHORIA E ADEQUAÇÃO DAS ESTRADAS INTERNAS E VIAS DE ACESSO DAS PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.