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“Revoga a Lei Ordinária n.º 1112 de 15 de abril de 2021 do Município de São José do Cerrito e dá outras providências.”

Decreta Ponto Facultativo

“Prorroga o prazo do Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 1, de 15 de maio de 2020”.

“Regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos celebrados pela Municipalidade”.

“Decreta Ponto Facultativo”

“Prorroga os efeitos da Lei Complementar nº 031, de 25 de março de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS”.

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública municipal.

“APROVA E RATIFICA A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 001/2021 DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO”.

Nomeia os membros do Conselho de Acompanhamento e de Controle Social DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PARA O MANDATO DE 2021/2022.

“Declara de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Carú.”