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Denomina Ponte sobre o Rio Goiabeira, Localidade de Salto dos Marianos, São José do Cerrito

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO A REALIZAR PAGAMENTOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.

Altera a Lei Complementar Municipal no 010/2013, de 24 de junho de 2013, que fixa “Data-Base para a Revisão Geral Salarial dos Servidores do Poder Executivo do Município de São José do Cerrito e Determina o Índice de Revisão” na forma que especifica.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO A REALIZAR PAGAMENTOS DE DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR.

APLICA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL A EVENTUAIS CARGOS DO MUNICÍPIO QUE ESTEJAM ABAIXO DESTE PISO.

“Estabelece prazo de recolhimento de
Tributos Municipais no exercício de 2021”.

“ESTABELECE MEDIDAS DE ORGANIZAÇÃO DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19 E OUTRAS PROVIDENCIAS

DENOMINA PONTE SOBRE O RIO CAVEIRAS DIVIDA DOS MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO/LAGES, LOCALIDADE PASSO DOS FERNANDES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.