A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma legislação fundamental que estabelece as diretrizes, prioridades e metas fiscais para a elaboração do Orçamento Anual. Seus anexos são documentos complementares que detalham informações importantes, como metas de resultado primário, riscos fiscais, evolução do patrimônio líquido, entre outros aspectos cruciais para o planejamento e controle das finanças públicas.
A classificação está do mais recente para os mais antigos.
LOA para o exercício de 2024 e seus anexos (Lei 1.181/2023, de 16 de outubro de 2023).
LOA para o exercício de 2023 e seus anexos (Lei 1.153/2022, de 31 de outubro de 2022).
LOA para o exercício de 2022 e seus anexos (Lei 1.124/2021, de 03 de novembro de 2021).
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