1. O QUE É REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?
Resposta: É uma série de procedimentos que irão permitir ao morador (família), a legalização do lote/terreno, o título de propriedade/matricula de proprietário junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. É fundamental que o interessado participe das reuniões promovidas.
2. QUEM PODE REGULARIZAR O SEU TERRENO OU LOTE?
Resposta: Quem estiver morando a mais de 05 anos comprovadamente, apresentar os documentos necessários e quando o lote não estiver sendo disputado por outro morador ou proprietário. Não pode ser proprietário de outro (s) terrenos /imóveis.
3. QUAIS TERRENOS NÃO PODEM SER REGULARIZADOS?
Resposta: Aqueles lotes/terrenos que estiverem em área de risco ou de preservação permanente ocupados após 31.12.2007, que estiverem em disputa por outro pretendente ou proprietário. Casos a serem analisados individualmente.
4. COMO OCORRE A REGULARIZAÇÃO DOS LOTES?
Resposta: Através do PROGRAMA LAR LEGAL é feito o cadastramento dos lotes e pessoas interessadas em regularizá-lo. Após isso, é feita avaliação dos terrenos se é possível a sua regularização. Assim os interessados aderem ao programa onde ADEHASC, desenvolve os projetos de topografia, e estudos, faz pedido para o Poder Judiciário da Comarca/Ação Judicial de Regularização Fundiária. Haverá consulta ao Ministério Público. Julgada aprovada a ação, a sentença autoriza e encaminha para o Cartório de Registro de Imóvel, fazer o registro de propriedade, na matricula do lote/terreno.Uma Comissão municipal acompanha a regularização.
5. QUAIS SÃO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?
- CPF do autor (do casal, se legalmente casados);
- RG do autor (do casal, se legalmente casados);
- Certidão de Nascimento ou Casamento;
- Contrato de Compra e Venda ou Declaração de Transferência de Posse, com Firma reconhecida;
- Comprovante de Residência do local onde mora (preferencialmente do Lote a ser regularizado);
- Locais e pessoas enquadras na condição de Baixa Renda;
- Outros documentos que comprovam a convivência no lote ou moradia a mais de 05 anos tais como:
– IPTU, – Contas de Água e Luz, fotos – Testemunhos de vizinhos que comprovem a sua moradia.
6. QUEM DEVO PROCURAR TER MAIS INFORMAÇÕES?
Resposta: A Assistência Social do Município ou o CRAS ou no telefone: (49) 3242-1111
7. QUAIS SÃO AS VANTAGENS DA REGULARIZAÇÃO DE MEU LOTE/TERRENO?
Resposta: Valorização do lote/terreno para compra e venda Acesso aos serviços públicos oferecidos no município como água, luz, telefone, calçamento, transporte. Acesso aos programas de habitação para casa nova, reforma entre outros. É legitimado o verdadeiro proprietário do lote sendo que o morador será então o legítimo proprietário do lote/terreno. Entre outras vantagens existentes.
8. QUANTO CUSTA PARA REGULARIZAR MEU LOTE?
Resposta: R$ 900,00 (novecentos reais) podendo ser parcelado em até 20 vezes, com correção do valor.
Realização:
Prefeitura Municipal, ADEHASC, Governo do Estado/SST, MPSC, TJ/SC, ALESC.
