A regularização será coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e os cadastros e documentos serão feitos na prefeitura na referida secretaria. A relação de documentos a serem apresentados são relativamente fáceis de providenciar e seguem da seguinte forma: CPF e RG do casal;Certidão de Casamento do casal ou nascimento e união estável; Contrato de Compra e Venda ou Declaração de Transferência de Posse preferencialmente com firma reconhecida em cartório de registro de firma; Comprovante de Residência do local onde mora (preferencialmente no Lote a ser regularizado); O lote deve estar localizado em Bairros ou Vilas predominantes de pessoas na condição de Baixa Renda;Outros documentos que comprovam a moradia no lote a mais de 05 anos tais como: IPTU, Contas de Água e Luz (CASAN e CELESC), testemunhos de vizinhos que comprovem a sua moradia, declaração de posse do lote entre outros documentos que o proprietário tiver em mãos.
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO EM PARCERIA COM ADEHASC REALIZAM SEMINÁRIO DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA LAR LEGAL.
