APRESENTAÇÃO
O Plano Municipal de Educação é um documento, que define metas educacionais de qualidade para o município por um período de 10 anos (2015 a 2025) como forma de superar improvisações e ações fragmentadas. Garantir a elaboração do Plano Municipal de Educação é um dever das gestões educacionais, definido na Constituição Federal de 1988. A Emenda Constitucional nº 59/2009 mudou a condição do Plano Nacional de EducaçãoPNE, que passou de uma disposição transitória da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN (Lei nº 9.394/1996) para uma exigência constitucional com periodicidade decenal, o que significa que os planos plurianuais devem tomá-lo como referência. O Plano Municipal de Educação abrange não somente a educação na rede municipal de ensino estabelece diretrizes e metas que atuam em diferentes níveis e modalidades de ensino municipal da educação infantil ao ensino superior. Este PME foi elaborado em consonância com o Documento Base do Plano Estadual de Educação e o Plano Nacional de Educação, Lei Federal Nº 13.005/2014 e, ao mesmo tempo, garantindo a identidade e autonomia do município. O processo de elaboração do Plano Municipal de Educação partiu da constituição de uma Comissão Organizadora instituída pelos Decretos Municipais Nº. 2823/2015 e 2834/2015, conforme orientação do Ministério da Educação–MEC, composta democraticamente por gestores, profissionais e trabalhadores da educação, estudantes, pais, representantes dos conselhos e a sociedade civil. Essas representações fortaleceram os vínculos, suporte e apoio entre os órgãos e entidades representantes nesta instância. Desta comissão, formou-se através da Portaria nº 0211 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto-SMECD de 02 de abril de 2015 uma Equipe Técnica de apoio para a elaboração do PME, tendo a responsabilidade de realizar o diagnóstico dos dados educacionais do município, a elaboração e redação final do Documento Base do PME, com apoio total da SMECD, com o papel de garantir diversas possibilidades a ampla participação nos debates público dos interessados. A metodologia adotada para a elaboração do plano seguiu um cronograma de ação para a operacionalização dos estudos e trabalhos. Partindo dos diagnósticos educacionais, pesquisas realizadas por todas as instituições educacionais de ensino do município nos últimos dez anos. Sistematizadas e projetadas em consonância às metas e estratégias do PME, analisadas com base nos recursos da educação, ou seja, possibilidades e desafios com a realidade orçamentária, territorial e social do município. Conhecer as metas e estratégias do Plano Nacional e Estadual foi essencial para fixar entre os entes federados o regime de colaboração e suas responsabilidades, a perspectiva é que sejam cumpridos por todos. Além disso, é importante lembrar que a 6 Constituição Federal de 1988 exige compromisso de todos os entes federativos com cada uma das 20 metas nacionais aprovadas. Entretanto, em função das responsabilidades constitucionais, o envolvimento de cada esfera com cada meta é diferenciado, a exemplo, destacamos a ampliação do atendimento da educação infantil, que envolve primordialmente o esforço municipal, porém, só serão atingidas com a colaboração das esferas estadual e federal. Já a ampliação do ensino médio ao contrário da educação infantil, envolve o esforço do governo estadual com a contribuição da esfera federal e o apoio municipal. Vivemos atualmente um momento fecundo de possibilidades, com bases legais mais avançadas e com a mobilização estratégica dos setores públicos e de atores sociais importantes neste cenário, é possível realizar um bom trabalho de alinhamento dos planos de educação para fazermos deste próximo decênio um virtuoso marco no destino do nosso município, estado e país.
ILIANI ALBUQUERQUE
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto e Coordenadora do Plano Municipal de Educação
