Abre inscrição e fixa normas para o processo seletivo de escolhas de vagas internas, de alteração de lotação; de atribuição de exercício e de ampliação de carga horário em regime suplementar dos professores efetivos na rede estadual na rede municipal de ensino, na forma da Lei Municipal nº 853/2011 de 10/03/2011, que institui e disciplina o Sistema Municipal de Educação conforme prevê o artigo 12º, inciso XI.
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