Comunicamos a todos os munícipes de São José do Cerrito, que já está em vigor a Lei Complementar 025/2018, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo às pessoas Físicas e Jurídicas.
Para você que deseja regularizar seus débitos com o município referente aos Tributos Municipais, a hora é agora:
Pague seus Débitos à vista ou Parcelados com 100% de desconto nas Multas e nos Juros.
Para maiores informações, os contribuintes interessados em aderir ao programa deverão comparecer ao Setor Tributário do Município de São José do Cerrito, munidos dos seguintes documentos:
Pessoa Física:
-Cópia da Cédula de identidade e CPF;
-Comprovante de residência atualizado;
-Procuração com firma reconhecida em Cartório no caso da ausência do contribuinte devedor.
Pessoa Jurídica:
-Cópia do Ato Constitutivo da Empresa;
-Cópia da cédula de Identidade e CPF;
-Procuração com firma reconhecida em Cartório no caso da ausência do contribuinte devedor.