Notícias Projeto de Lei Complementar nº 026/2019 29 de abril de 20205 de julho de 2024 fecam 227 visualizações Projeto de Lei Complementar 026/2019. Arquivos[29/04/2020] 20. Projeto de Lei Complementar 0026-2019[29/04/2020] Protocolo Câmara[29/04/2020] ANEXO III - Tabela de Índices Urbanísticos[29/04/2020] ANEXO IV -SISTEMA VIÁRIO URBANO E SERVIÇOS PÚBLICOS[29/04/2020] ANEXO I - MACROZONEAMENTO MUNICIPAL[29/04/2020] ANEXO II - ZONEAMENTO URBANO