Secretário da Fazenda:
Edu Ortiz de Figueredo
Telefone: (49) 3242-1111
Atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda e Arrecadação
A Secretaria da Fazenda e Arrecadação é responsável pela arrecadação dos tributos, impostos e taxas municipais, além da gestão financeira e do planejamento e controle da execução orçamentária da administração municipal.
Responsabilidades do Secretário Municipal da Fazenda e Arrecadação:
- Supervisão da Despesa Orçamentária:
- Supervisionar, planejar, acompanhar e executar a ação da despesa orçamentária.
- Realizar a avaliação da despesa pública.
- Controle Orçamentário:
- Controlar as condições para a abertura de créditos orçamentários adicionais e outras alterações orçamentárias.
- Examinar proposições que tenham impacto orçamentário, econômico ou financeiro relevante nas contas do município.
- Gestão Financeira:
- Planejar, acompanhar e executar o fluxo financeiro do município e o pagamento de despesas públicas.
- Administrar os ingressos e respectivas disponibilidades de caixa.
- Administrar, realizar e fiscalizar o pagamento de pessoal.
- Gestão de Entidades Indiretas:
- Acompanhar a gestão financeira das entidades da administração indireta.
- Dívida Pública:
- Planejar e administrar a dívida pública municipal e propor normas específicas relativas às operações de crédito.
- Encontros de Contas:
- Promover encontros de contas entre débitos e créditos no âmbito da administração pública municipal.
- Gestão de Ativos:
- Examinar propostas de alienação de valores mobiliários e outros ativos financeiros de propriedade do município.
- Convênios e Ajustes:
- Avaliar e acompanhar convênios e ajustes celebrados pela administração municipal com a União, Estados e demais municípios.
- Limites de Despesa Pública:
- Examinar os limites globais para a despesa pública municipal, compatíveis com as estimativas de receita, para elaboração orçamentária.
- Gastos Previdenciários:
- Monitorar os gastos e inversões previdenciárias e avaliar seu impacto na política fiscal de longo prazo e na necessidade de financiamento.
- Atos Normativos:
- Editar atos normativos em matéria financeira, orçamentária e de pessoal, e propor medidas para a qualificação e eficiência do gasto público.
- Diretrizes Orçamentárias:
- Avaliar os limites e parâmetros econômico-financeiros para a elaboração dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual.
- Política Financeira:
- Formular, gerir e acompanhar as diretrizes da política financeira municipal.
- Receitas Orçamentárias:
- Acompanhar as receitas orçamentárias e extraorçamentárias.
- Política de Crédito Público:
- Coordenar e executar a política de crédito público e centralizar a guarda dos valores mobiliários.
- Metas Fiscais:
- Propor e acompanhar as metas fiscais conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Secretaria desempenha um papel fundamental na gestão financeira e orçamentária do município, garantindo a eficiência e a transparência na arrecadação e no uso dos recursos públicos.