Seção de Planos de Contratações Anuais
Nesta seção relativa às licitações e/ou contratos, será possível consultar os planos de contratações anuais conforme estabelecido pelo artigo 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021. Este artigo prevê que “a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e Poderes ou órgãos sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias”.
Fundamentação: Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021.