Decreto Municipal N° 2572 de 18 de Abril de 2013 “Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e os dispositivos da Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/ 2012, bem como nos arts. 115 e 170 da LOM, no âmbito do Município de São José do Cerrito – SC., e dá outras providências.” – Cliquie aqui para ter acesso ao conteúdo na íntegra.
“Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e os dispositivos da Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/ 2012, bem como nos arts. 115 e 170 da LOM, no âmbito do Município de São José do Cerrito – SC., e dá outras providências.” – Cliquie aqui para ter acesso ao conteúdo na íntegra.
