A Prefeitura de São José do Cerrito informa que, conforme a instrução normativa nº36/2024, do Tribunal de Contas de Santa Catarina – TCE/SC e as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em 2024, adotará mecanismos de protesto extrajudicial e ajuizamento de execuções fiscais para a cobrança de créditos em dívida ativa do município.
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