Revisão do Plano Diretor
O QUE É?
O Plano Diretor é uma Lei Municipal (003/1987), que estabelece e organiza o desenvolvimento e expansão territorial de São José do Cerrito. Exigido através da Lei Federal nº 10.257/01, é o instrumento básico do processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando as ações dos agentes públicos e privados. Este instrumento não é apenas técnico, a participação da população é fundamental para que os objetivos sejam atingidos.
COMO PARTICIPAR
Neste espaço, serão disponibilizados arquivos e documentos para downloads, todo o ordenamento jurídico e legislação relacionada.
Com o objetivo de envolver a sociedade através de uma participação colaborativa, estará disponivel o formulário para envio de críticas e sugestões sobre temas de interesse comum.
Além do formulário que deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal, todos poderão participar das Reuniões Temáticas e Audiência Pública.
Leis Relacionadas a Revisão do Plano Diretor <– Clique e obtenha informações.
Seminário de Abertura dos Trabalhos da Revisão do Plano Diretor – 21/11/2018 <– Clique e obtenha informações.
Reuniões Públicas Temáticas (RPTs) <– Clique e obtenha informações.
Licitação para Contratação de Georeferênciamento e Elaboração de Mapas para o Plano Diretor
Audiência Pública <– Clique e obtenha informações.
Projeto de Lei Complementar 026/2019 protocolado na Câmara de Vereadores dia 29/11/2019
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