“Dispõe sobre a aplicação do Piso Nacional da Enfermagem definido pela Lei Federal n. 14.434/2022, nos exatos termos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7222/DF, e dá outras providências”.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 12/09/2023
Arquivos
