LEI 1190/2024
Lei Ordinária
Número/Ano: 1190/2024
Data da Publicação: 21/03/2024
Ementa:
LEI 1189/2024
Lei Ordinária
Número/Ano: 1189/2024
Data da Publicação: 21/03/2024
Ementa:
LEI 1188/2024
Lei Ordinária
Número/Ano: 1188/2024
Data da Publicação: 21/03/2024
Ementa:
PORTARIA 094/2024
Portaria Executiva
Número/Ano: 094/2024
Data da Publicação: 20/03/2024
Ementa:
LEI COMPLEMENTAR 053/2024
Lei Complementar
Número/Ano: 053/2024
Data da Publicação: 16/02/2024
Ementa:
LEI 1187/2024
Lei Ordinária
Número/Ano: 1187/2024
Data da Publicação: 16/02/2024
Ementa:
DECRETO 010/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 010/2024
Data da Publicação: 09/02/2024
Ementa:
DECRETO 003/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 003/2024
Data da Publicação: 05/01/2024
Ementa:
DECRETO 02/2024
Decreto Executivo
Número/Ano: 040/2024
Data da Publicação: 02/01/2024
Ementa:
DECRETO 080/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 080/2023
Data da Publicação: 26/12/2023
Ementa:
DECRETO 081/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 081/2023
Data da Publicação: 26/12/2023
Ementa:
DECRETO 079/23
Decreto Executivo
Número/Ano: 079/2023
Data da Publicação: 22/12/2023
Ementa:
DECRETO 078/23
Decreto Executivo
Número/Ano: 078/23
Data da Publicação: 22/12/2023
Ementa:
LEI 1186/2023
Lei Ordinária
Número/Ano: 1186/23
Data da Publicação: 22/12/2023
Ementa:
LEI 1185/2023
Lei Ordinária
Número/Ano: 1185/2023
Data da Publicação: 14/12/2023
Ementa:
DECRETO 077/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 077/2023
Data da Publicação: 14/12/2023
Ementa:
Decreto 076/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 076/2023
Data da Publicação: 13/12/2023
Ementa:
LEI 1184/2023
Lei Ordinária
Número/Ano: 1184/2023
Data da Publicação: 13/12/2023
Ementa:
DECRETO 073/2023
Decreto Executivo
Número/Ano: 073/2023
Data da Publicação: 27/11/2023
Ementa:
LEI 1183/2023
Lei Ordinária
Número/Ano: 1183/2023
Data da Publicação: 23/11/2023
Ementa: