“Declara de utilidade pública de imóvel particular para fins de Desapropriação, em caráter de urgência e dá outras providencias”.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 05/01/2024
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“Declara de utilidade pública de imóvel particular para fins de Desapropriação, em caráter de urgência e dá outras providencias”.
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