Declara de utilidade pública de imóvel particular para fins de Desapropriação, em caráter de urgência e dá outras providencias”.
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 26/12/2023
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Declara de utilidade pública de imóvel particular para fins de Desapropriação, em caráter de urgência e dá outras providencias”.
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