DECRETO 026/2023

Regulamenta, com base na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, os critérios para contratações diretas de pequeno valor (art. 75, incisos I e II) no âmbito do Município de São José do Cerrito, Fundos, Fundações e Autarquias.

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 17/05/2023