“Dispõe sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Requisições de Obrigações de Pequeno Valor, atendendo ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.”
“Dispõe sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Requisições de Obrigações de Pequeno Valor, atendendo ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências.”
