Tipo: Lei Complementar
Ano: 1968
Data da Publicação: 24/09/1968
EMENTA
- Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município. (Regime Jurídico, Servidores e Estatuto – Recepcionada pela Lei Orgânica Art. 58, inciso III e inciso VIII)
Integra da norma