A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a legislação que estabelece as receitas e despesas do governo para o próximo ano fiscal. Seus anexos são documentos que fornecem informações detalhadas sobre as estimativas de receitas, a alocação de recursos para cada área governamental, os programas prioritários, os investimentos públicos e outras informações relevantes para o planejamento e controle financeiro.
A classificação está do mais recente para os mais antigos.
LOA para exercício de 2024 – Projeto de Lei nº 028/2023 e seus anexos:
LOA para exercício de 2023 – Projeto de Lei nº 1.158/2022 e seus anexos:
LOA para exercício de 2022 – Projeto de Lei nº 1.129/2021 e seus anexos:
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