Lei Complementar Lei Complementar 57/2025 1 de abril de 202523 de abril de 2025 tainara.raitz 202 visualizações Arquivos[01/04/2025] CRIA, NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CERRITO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, BEM COMO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2021, ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO (COMTUR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Lei Complementar 057.2025 - Criação Secretaria de Turismo