ALTERA A LEI N° 001/2003/PL, DETERMINANDO A AMPLIAÇÃO EM MAIS UMA VAGA PARA OS CARGOS DE AGENTE ADMINISTRATIVO E DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, DE PROVIMENTO EFETIVO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CERRITO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVA Nº 073/2026
