LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 13 DE MARÇO DE 2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2021 PARA EXTINGUIR O CARGO DE GERENTE DE SERVIÇOS DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO E CRIAR O CARGO DE DIRETOR DO PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS