Legislação








Lei Ordinária 1090/2020
Lei Ordinária

Número/Ano: 1090/2020
Data da Publicação: 05/06/2020

Ementa: "Define obrigação de Pequeno Valor atendendo ao disposto no parágrafo 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providências."

Saiba Mais