Legislação




Decreto Executivo 3201/2020
Decreto Executivo

Número/Ano: 3201/2020
Data da Publicação: 07/05/2020

Ementa: A retomada dos serviços públicos prestados pelos órgãos da Administração Municipal será condicionada aos serviços essenciais e imprescindíveis, obedecendo os seguintes horários especiais: I - 08:00 horas as 12:00 horas; II – 13:00 horas as 17:00 horas.”

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