Legislação















Portaria Executiva 06/2019
Portaria Executiva

Número/Ano: 06/2019
Data da Publicação: 29/03/2019

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Superávit Financeiro do exercício anterior do Município de São José do Cerrito”.

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Lei Ordinária 1061/2019
Lei Ordinária

Número/Ano: 1061/2019
Data da Publicação: 29/03/2019

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar/Superávit Financeiro do exercício anterior do Município de São José do Cerrito”.

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