Plano Diretor Existente – Lei 003/1987
Estatuto das Cidades – Lei Federal 10.257/2001
Lei Orgânica do Município – Lei 01/1990
Código de Posturas – Lei Ordinária 006/1987
Código de Obras e Edificações – Lei 007/1987
Lei de Parcelamento do Solo – Lei 005/1987
Criação do Distrito de Salto dos Marianos
Perímetro Urbano Isolado Ponte Canoas
